Por meio da Lei nº 12.154 de 2009 foi criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Dentre inúmeros outros aspectos, foi instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc.
Também foram alteradas disposições da Lei nº 11.457 de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil. As alterações tratam sobre o auditor-fiscal da RFB, inclusive no que se refere à competência.
Referida lei ainda: a) incluiu a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; b) alterou disposições da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Trechos localizados:
...
§ 3º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º executarão, em caráter ...
§ 7º Caberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Previc constituir em nome desta, ... argos do PCCPREVIC para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro de Pessoal da ... da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera ... dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3º, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às ...
O cancelamento de despacho de exportação pela fiscalização aduaneira, no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, observará os procedimentos estabelecidos na Ordem de Serviço nº 2 de 2006, que abordou os seguintes aspectos: a) hipóteses de cancelamento do despacho e procedimentos; b) processo que formalizará o cancelamento; c) competências do Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro e do Auditor-Fiscal da Receita Federal; d) recurso no caso de indeferimento do pedido de cancelamento; e) procedimentos no caso de deferimento do pedido; f) procedimentos para realizar a saída da mercadoria; g) prazo para envio dos processos de cancelamento de declaração de exportação ao Gabinete do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad); g) aplicação dessas disposições, no que couber, às cargas destinadas à exportação, que ingressaram em recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e não forem submetidas a despacho aduaneiro.
Trechos localizados:
... art. 250, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... art. 250, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... atório de Verificação Física (RVF).
§ 2º - Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal designado para a conferência aduaneira lançar o crédito ... bservações, do Relatório de Verificação Física (RVF).
§ 2º - Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal designado para a conferência aduaneira lançar ... e Verificação Física (RVF).
§ 2º - Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal designado para a conferência aduaneira lançar o crédito tributário ...
Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Trechos localizados:
... Art. 5º Os ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do ... Art. 3º Incumbe aos ocupantes dos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no ... 3º Incumbe aos ocupantes dos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I ... 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
I - no exercício da competência da Secretaria da Receita F ... Art. 5º Os ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita F ...
Trechos localizados:
... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 748, de 26.06.2007, publicada no D.O.U. de 02.07.2007. ... ados, do Distrito Federal e dos Municípios. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ. ... ando a requerente estiver localizada em unidade federada (Estado, Distrito Federal ou Municípios) conveniada, documentos estes gerados pelo Programa CNPJ ... claração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), consubstanciada com elementos que ... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ. ...
Trechos localizados:
... Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de ofício ... III.2.1 - Desenquadramento do SIMPLES Federal e Nacional
III.2.2 ... as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ ... dade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e ... de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não sobre receita. Cumprindo essa disposição, que em verdade norteia toda a sistemática do ...
Trechos localizados:
... SLL), a qual independe de prévio reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Compete ao próprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento ... a Seguridade Social - Cofins
Ementa: INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.
As instituições de caráter ... correrá com as sociedades isentas, que serão tributadas em relação a essas receita estranhas à sua atividade de acordo com o regime não-cumulativo, ... de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo ... idade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
e) não ...
Trechos localizados:
... A compensação será efetuada mediante apresentação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa ... Como providência preliminar ao ressarcimento, a Receita Federal analisará o "direito creditório" do contribuinte, podendo solicitar a ... O ressarcimento será requerido à Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante utilização do programa PER/DCOMP ou, na ... ao valor total do crédito presumido a relação percentual existente entre a receita de venda vinculada aos custos, às despesas e aos encargos de que tratam ... ação desse saldo credor com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, podendo ainda ser objeto de pedido de ...
Trechos localizados:
... ar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação ... a) total da receita líquida das vendas e serviços;
b) parcela da receita líquida correspondente à exportação de bens ou serviços amparada por ... e processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 8.218, de 1991, art. ... posto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores ... samento de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 8.218, de 1991, art. ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
